Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de setembro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.005 – 14 a 18 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de setembro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.004 – 07 a 11 de setembro de 2026