Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de setembro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.003 – 31 de agosto a 04 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de setembro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.002 – 24 a 28 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de agosto de 2026