Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de agosto de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.001 – 17 a 21 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de agosto de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.000 – 10 a 14 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de agosto de 2026