Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de agosto de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.999 – 03 a 07 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de agosto de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de agosto de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.998 – 27 a 31 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de julho de 2026