Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.972 – 26 a 30 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de janeiro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.971 – 19 a 23 de janeiro de 2026