Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de janeiro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.970 – 12 a 16 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de janeiro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.969 – 05 a 09 de janeiro de 2026