Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de janeiro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.968 – 29 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de dezembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.967 – 22 a 26 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de dezembro de 2025