Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de dezembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.966 – 15 a 19 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de dezembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.965 – 08 a 12 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de dezembro de 2025