Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.964 – 01 a 05 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de dezembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de dezembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.963 – 24 a 28 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de novembro de 2025