Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.962 – 17 a 21 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de novembro de 2025 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial- 18 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de novembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.961 – 10 a 14 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de novembro de 2025