Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.960 – 03 a 07 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de novembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de novembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.959 – 27 a 31 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de outubro de 2025