Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.958 – 20 a 24 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de outubro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.957 – 13 a 17 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de outubro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de outubro de 2025