Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.954 – 22 a 26 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de setembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.953 – 15 a 19 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de setembro de 2025