Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.952 – 08 a 12 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de setembro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.951 – 01 a 05 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de setembro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de setembro de 2025