Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de julho de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.945 – 21 a 25 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de julho de 2025