Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.944 – 14 a 18 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de julho de 2025 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de julho de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.943 – 07 a 11 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de julho de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de julho de 2025