Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.934 – 05 a 09 de maio de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de maio de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de maio de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de maio de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de maio de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.933 – 28 de abril a 02 de maio de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de abril de de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de abril de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.932 – 21 a 25 de abril de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de abril de de 2025