Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de abril de de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de abril de de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.931 – 14 a 18 de abril de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de abril de de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de abril de de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de abril de de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.930 – 07 a 11 de abril de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de abril de de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de abril de de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de abril de 2025