Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de abril de de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.929 – 31 março a 04 de abril de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de abril de de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de abril de de 2025.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de abril de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de março de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.928 – 24 a 28 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de março de 2025