Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de março de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.927 – 17 a 21 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de março de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.926 – 10 a 14 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de março de 2025