Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de março de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.925 – 03 a 07 de março de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de março de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.924 – 24 a 28 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.923 – 17 a 21 de fevereiro de 2025