Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.922 – 10 a 14 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de fevereiro de 2025
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.921 – 03 a 07 de fevereiro de 2025