Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de janeiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de janeiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de janeiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.916 – 30 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de janeiro de 2025
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de dezembro de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de dezembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.915 – 23 a 27 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de dezembro de 2024