Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de dezembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.914 – 16 a 20 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de dezembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.913 – 09 a 13 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de dezembro de 2024