Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de dezembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.912 – 02 a 06 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de dezembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de dezembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.911 – 25 a 29 de novembro de 2024