Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de novembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.910 – 18 a 22 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de novembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.909 – 11 a 15 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de novembro de 2024