Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de novembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.908 – 04 a 08 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de novembro de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de novembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.907 – 28 de outubro a 01 de novembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de outubro de 2024