Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de outubro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.906 – 21 a 25 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de outubro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.905 – 14 a 18 de outubro de 2024