Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de outubro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de setembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.902 – 23 a 27 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de setembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.901 – 16 a 20 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de setembro de 2024