Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de setembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.900 – 09 a 13 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de setembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.899 – 02 a 06 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de setembro de 2024