Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de setembro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de setembro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.898 – 26 a 30 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de agosto de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.897 – 19 a 23 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de agosto de 2024