Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de agosto de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.896 -12 a 16 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de agosto de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.895 – 05 a 09 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de agosto de 2024