Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de agosto de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.894 – 29 de julho a 02 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de agosto de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de julho de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.893 – 22 a 26 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de julho de 2024