Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de junho de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial de 10 de junho de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.886 – 03 a 07 de junho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de junho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de junho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de junho de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de junho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de junho de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.885 – 27 a 31 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de maio de 2024