Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de maio de 2024 – edição n° 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de maio de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.884 – 20 a 24 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de maio de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.883 – 13 a 17 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de maio de 2024