Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de abril de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de abril de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de abril de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de abril de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de abril de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.876 – 25 a 29 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de março de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.875 – 18 a 22 de março de 2024