Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de março de 2024 – edição nº 03
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de março de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de março de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.874 – 11 a 15 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de março de 2024