Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.873 – 04 a 08 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de março de 2024 – edição n° 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de março de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.872 – 26 de fevereiro a 01 de março de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de fevereiro de 2024