Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de fevereiro de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.871 – 19 a 23 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.870 – 12 a 16 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de fevereiro de 2024