Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.869 – 05 a 09 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de fevereiro de 2024 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.868 – 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de fevereiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de janeiro de 2024