Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de janeiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.867 – 22 a 26 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de janeiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.866 – 15 a 19 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de janeiro de 2024