Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de janeiro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.865 – 08 a 12 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de janeiro de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.864 – 01 a 05 de janeiro de 2024