Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de janeiro de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de dezembro de 2023 – edição nº 03
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de dezembro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de dezembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.863 – 25 a 29 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de dezembro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de dezembro de 2023 – edição nº 02