Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de dezembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.862 – 18 a 22 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de dezembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.861 – 11 a 15 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de dezembro de 2023