Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de dezembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.860 – 04 a 08 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de dezembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.859 – 27 de novembro a 01 de dezembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de novembro de 2023