Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de novembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.858 – 20 a 24 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de novembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.857 – 13 a 17 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de novembro de 2023