Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de novembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.856 – 06 a 10 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de novembro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de novembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.855 – 30 de outubro a 03 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de novembro de 2023 – edição nº 02