Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de novembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de outubro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.854 – 23 a 27 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de outubro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de outubro de 2023