Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.853 – 16 a 20 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de outubro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.852 – 09 a 13 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de outubro de 2023 – edição nº 03
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de outubro de 2023 – edição nº 02