Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de outubro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.851 – 02 a 06 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de outubro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de setembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.850 – 25 a 29 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de setembro de 2023